Joseadair Santos, Advogado

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Comentário · há 5 anos
O direito de postular sem advogado ainda prevalece na Justiça do Trabalho, em que pese as disposições do artigo 133 da CF/88 que o intitula como essencial a administração da justiça. Os fundamentos adotados no caso acima, por si só, não justifica a condenação em honorários advocatícios da parte reclamada, pois o processo eletrônico não pode negar o acesso à Justiça. Neste caso compete a Justiça do Trabalho especializada disponibilizar aos empregados, que queiram usar do ius postulandi, o aparelhamento necessário para o ajuizamento da ação, inclusive com auxilio de servidores, sob pena de se negar o acesso a justiça destes trabalhadores, que felizmente são a minoria, pois em regra contratam advogados especializados para conduzir a sua causa. Por fim para que haja condenação em honorários advocatícios na Justiça do Trabalho haveria necessidade de se amoldar as disposições do artigo 20 do CPC, sob pena do empregado ter que pagar honorários para a parte contrária em caso de insucesso na demanda, ainda que o artigo 133 diga que o advogado é essencial para administração da justiça. Penso que lei especifica deveria regular a matéria perante a Justiça do Trabalho.

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